Clipping, Conjuntura

Policial que tiver arma apreendida por responder processo poderá ter arma garantida pela Corporação

Na verdade, a matéria ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas já passou pela Comissão de Segurança Pública e não vale apenas para policiais, mas para qualquer cidadão.

O Projeto de Lei n.° 3260/2015 do deputado Eduardo Bolsonaro, “dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado”.
Desde que sua arma tenha sido recolhida para perícia em processo ou inquérito em que responda por crime em situação que a lei exclua a ilicitude do ato praticado, como a legítima defesa própria ou de terceiros e o estrito cumprimento de dever legal, o que faz a medida abranger os policiais.

Nessas condições, o investigado poderá obter, por empréstimo, arma de fogo oferecida pelo Estado, sob o argumento de “garantia da defesa ao cidadão”. O empréstimo está previsto no projeto de lei (PL n.° 3250/15) do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), recomendou a aprovação da matéria. “Na medida em que o Estado brasileiro tem se mostrado incapaz de oferecer segurança aos cidadãos, não pode impedir que eles possam exercer, em situação de legítima defesa, o mais elementar dos direitos humanos, a vida”, afirmou o relator.

>> Leia a proposta em seu inteiro teor << >> Acompanhe o a tramitação no Congresso <<


Referências

[1] http://www.gazetadopovo.com.br/justica/comissao-aprova-emprestimo-de-arma-de-fogo-para-defesa-do-cidadao-9hbc1d44281kko86i2howxr7z/ampgp

[2] https://diario24h.com/cidadania/comissao-aprova-emprestimo-de-arma-de-fogo-para-o-cidadao/amp/

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