PL 190 ganha novo texto no Senado: menor letalidade ou menor força efetiva?

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um substitutivo ao PLS 190/2014, do ex-senador Marcelo Crivella (hoje prefeito do Rio de Janeiro), que disciplina o uso da força por agentes da segurança pública.

Creio que as argumentações em conflito com o intento da proposta de lei girem em torno de ser uma expectativa de menor letalidade ou menor força efetiva de atuação. Talvez precisemos refletir mais sobre isso. Ter maiores chances de matar seu oponente circunstancial é a força efetiva para a atuação policial que queremos? Pode ser a para exércitos em guerra, mas é para o órgão público estatal que atua dentro de nossas cidades?

Saber se esse tipo de iniciativa é boa ou não, depende se o que queremos como final da linha de produção da Justiça Criminal, ou seja, depois das ocorrências, prisões, processos, tribunais e presídios, no final o que queremos como resultado? Morte ao deliquente? Recuperação? Ressocialização? Prisões? Mais prisões? Criminosos soltos? Talvez, que nem houvesse tantos criminosos assim? Qualquer resposta demandará uma série articulada de ações públicas de longo prazo. Até lá, o que fazer com o sistema que temos? Esse mesmo das penitenciárias abarrotadas e dispendiosas, de polícias que entram nas estatísticas como as mais letais do mundo e que menos resolvem casos de homicídios (imagina os demais).

Se você for realmente da área de Segurança Pública sabe que qualquer manual policial sério de qualquer Corporação policial brasileira já possui esses pontos como doutrina. Tornar esses pontos em lei federal pode apenas trazer efeitos jurídicos para responsabilização do policial, diminuindo a possibilidade de contestação em atos de defesa em processos penais.

Se nossa resposta como sociedade é que tudo isso se resolve com mais mortes, então o projeto de lei é criminoso, é uma afronta as forças “mantenedoras” da ordem. Se quisermos outro futuro social, então ela é um mínimo que já deveria está incutido há muito tempo na forma de atuar dos policiais brasileiros.

Resumo da proposta
(com informações do Senado Federal)

O disparo da arma somente será admitido em casos de legítima defesa própria ou de terceiros, contra perigo iminente de morte ou lesão grave. Ficam vedados os disparos especialmente contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão.

Também fica vedado o disparo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão. Assim como fica proibido também o disparo da arma com o objetivo único de advertir o motorista.

Nas hipóteses em que seja necessário o disparo das armas, os agentes deverão identificar-se como tal, fazendo a advertência da intenção do disparo, com prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado. Mas o procedimento poderá ser dispensado caso ponha em risco a segurança dos agentes ou de terceiros, ou se mostrar manifestamente inadequado ou inútil, consideradas as circunstâncias do caso.

O texto prevê ainda a gravação em vídeo e áudio dos enfrentamentos policiais, assim como das oitivas e interrogatórios realizados por agentes e autoridades judiciais.

Para isso, o projeto concede prazo de 5 anos para a implantação progressiva dos sistemas de gravação em vídeo e áudio por parte das autoridades competentes, no que se refere a abordagens, enfrentamentos e interrogatórios.

 

Breve Análise

Vamos analisar de forma muito sucinta alguns pontos da proposta legislativa:

Prioridade para baixa letalidade e proibição do tiro de advertência, já é doutrina, já é instrução de portaria interministerial (Portaria Interministerial n.º 4.226/2010).

Somente atirar em bloqueio se isso for para evitar que os policiais sejam mortos ou feridos: é um ponto muito importante, para não transformar ocorrência de trânsito em noticiário de TV, com morte de infrator de trânsito, quando lhe bastava uma prisão ou uma multa.

O não poder atirar em pessoa em fuga desarmada já era jurisprudência consolidada. Vamos refletir, para que atirar em alguém assim? Use taser ou elastômero ou rede de captura, para que serve realmente matá-la?

Uso de câmeras em situações determinantes: É delicado, tendo em vista a realidade brasileira das suas agências policiais. Mas a filmagem tanto denuncia o mal policial como também testemunha a favor do bom policial. Nesse ponto é preciso mudar muitos hábitos e preparar materialmente.

Seria necessário orçamento consistente para por em prática tanto com câmeras e tecnologia de baixa letalidade. Não adianta dizer: não use arma de fogo. E não ter opções eficazes para proporcionar segurança aos policiais.

 

Análise completa anterior feita à Portaria

Convido, portanto, que façam a leitura do artigo de análise da Portaria Interministerial n.º 4.226 feita pela Federação Nação dos Policiais Federais: http://fenapef.org.br/32158/, que faz uma reflexão de quais pontos estão adequados e quais não estão do ponto de vista da atividade policial.

Opinião de policial é diferente (o outro lado da moeda)

Revendo esse assunto, encontrei uma postagem minha sobre a portaria que inspira o projeto de lei, interessante como o tempo, o amadurecimento e o distanciamento das ruas me fizeram ponderar outras questões, mas você pode ver como um tenente da Polícia Militar, com 12 anos de serviço, falava do mesmo assunto em 2011: https://cidadaossp.wordpress.com/2011/05/24/menor-letalidade-ou-menor-forca-efetiva-de-atuacao/

 

Acesso a enquete de opinião do Senado: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=117873

 

Referências

[1] http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/01/justica-proibe-tiro-de-advertencia-para-forca-nacional-pf-e-prf.html

[2] http://sinprfdf.com.br/artigos/item/738-artigo-analise-sobre-a-portaria-n-4-226-10-mj

[3] http://www.mvb.org.br/campanhas/portaria4226.php

[4] http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117873

[5] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/01/18/para-reduzir-numero-de-mortes-causadas-pela-policia-armas-de-menor-poder-ofensivo-poderao-ter-prioridade?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

[6] http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/v/pms-de-sp-vao-usar-cameras-acopladas-ao-corpo-para-filmar-acao-durante-patrulhamento/5568297/

 

 

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