Clipping, Opinião

Intervenção Federal, Polícias e o Crime

A verdade é que não se é capaz de enfrentar o crime, quando você é igualmente criminoso. E esse é o problema da cúpula da Segurança do Rio de Janeiro.

E, infelizmente, é bom que pseudo-especialistas e os remanescentes de boa índole das polícias estudais entendam: as unidades reativas das polícias, sobretudo, da Polícia Militar estão voltados à ideologia de guerra, ainda com mais temerosidade que o próprio Exército Brasileiro.

Apesar do receio do uso das Forças Armadas, são as polícias (e em outras localidades, inclusive as guardas municipais) que se converteram em um infantaria especializada em uso ininterrupto de práticas extralegais para combater em uma guerra.

O que certamente contamina os profissionais de segurança dando lhes a falsa impressão que ao renegarem os princípios de justiça, tornam lhes mais efetivos, incisivos e fortes. Não, isso lhes tornam mais violentos e funcionalmente inúteis para a população.

O Brasil precisa estabelecer uma condição de reprovação objetiva para todos os criminosos: políticos e empresários corruptos, bandidos de farda e esses bandos de criminosos que não podem ser justificados apenas pela desigualdade social histórica.

Ser malandro sempre foi um traço cultural do povo carioca e fluminense, mas chegou-se a um limite de diferenciar o jeito descontraído de bem viver com a prática de atrocidades e ganhos sobre o labor, a vida e paz dos demais.

E posso prever que alguns desses “criminosos” vão ter o que perder com a intervenção federal.

Além de saber que a intervenção põe em ordem o nosso caso mais emblemático de falência do sistema de segurança pública: o fluminense. Mas isso não dá viabilidade para sanar permanentemente os anacronismos do sistema em todo o país. E nisso acompanho a “receita” há muito repetida como o ponta pé para a reforma do sistema e dito novamente pelo procurador Wladimir Aras (https://twitter.com/VladimirAras/status/964546818162995201?s=09):

“Uma intervenção federal na segurança pública:

1. Ciclo completo de polícia

2. Carreira policial única

3. Vários órgãos com competência de investigação (funções de polícia “judiciária”)

4. Investimento vultuoso em tecnologia

5. Aumento dos contingentes.

6. Novo CPP acusatório”.


[1] http://justificando.cartacapital.com.br/2018/02/16/decreto-de-intervencao-federal-no-rio-de-janeiro-e-inconstitucional/

[2] https://veja.abril.com.br/brasil/intervencao-federal-na-seguranca-do-rj-vai-ate-o-final-de-2018/

[3] http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9288-16-fevereiro-2018-786175-publicacaooriginal-154875-pe.html


 

DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.

§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etchegoyen
Carlos Marun

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