Opinião

Debatendo sobre amparo jurídico ao uso de sniper no Brasil

Cidadão-SSP conversou com o capitão Gustavo Rocha(*), da Polícia Militar de Goiás, sobre aspectos jurídicos e técnicos do uso do tiro de comprometimento como alternativa tática em gerenciamento de crises.

Cidadão-SSP: Por que devemos falar em tiro de comprometimento, se toda doutrina de gerenciamento de crises aponta para a negociação como alternativa preferível? Quando o tiro de comprometimento (aquele realizado pelo sniper) deve ser usado?

Rocha: Existem quatro alternativas táticas para solução em cenários de crises policiais: a)  Negociação; b)  Técnicas não letais; c)  Tiro de comprometimento; d)  Invasão tática.

Todas as alternativas táticas são importantes e a evolução da crise mostrará quais delas serão mais adequadas de forma individual e/ou conjunta. A negociação é considerada “a rainha das alternativas táticas”. De acordo com Marco Antônio da Silva [2], a negociação “é um conjunto de técnicas que utiliza a barganha, a persuasão, a influência e o poder de convencimento como ferramentas para a resolução da crise”. No geral, as crises são contidas e solucionadas com essa alternativa tática, ou seja, uma boa negociação conduzirá a ação policial para um resultado positivo.

Mas há oportunidades em que a negociação não resulta no término da crise.  E aí uma das demais alternativas é posta em prática. O tiro de comprometimento é uma alternativa tática para resolver crises que está ligada ao disparo de precisão. Pode-se efetuar um tiro tático ou um tiro letal de comprometimento.

Para a utilização do tiro de comprometimento, o gerente da crise deve verificar se no caso concreto a negociação técnica não evoluiu. Deve-se levar em conta as impressões acerca de como o perpetrador reage no decorrer do evento e suas condições mentais, psicológicas e, também, suas intenções com o passar do tempo no evento crítico.

Pode parecer até simples a atuação do sniper na crise, no entanto, o profissional deve possuir uma série de predicados para exercer a função de atirador elite.

Cidadão-SSP: Digamos que queiramos que a negociação dê certo, em sua opinião qual perfil deve ter o negociador?

Rocha: O negociador deve procurar dissuadir e barganhar com o causador do evento crítico em todos os momentos possíveis.

Por isso, quando o profissional está nessa função, ele deve ter a paciência e o discernimento necessário para que através de suas habilidades técnicas, o criminoso possa desistir de seu intento e libertar o refém.

Cidadão-SSP: E o sniper, quando ele entra em ação e qual é a sua missão?

Rocha:  Esgotadas as possibilidades de negociação o atirador policial entra em cena. A atuação deste profissional, no âmbito da crise, tem como pontos cruciais observar, proteger e neutralizar.

Através de sua luneta, o sniper observa todas as nuances do teatro de operações. Fornece informações sobre o ponto crítico, quantidade de perpetradores, tipo de armamento utilizado pelos captores, características do local da crise. Ademais, saber transmitir de forma fidedigna todos os elementos visualizados no local, de forma rápida e precisa, para o gerente da crise.

Ele fica entre dois princípios-ação: proteger e neutralizar.

Proteger resume a própria atividade do sniper. Assim, o atirador de elite, assume o compromisso de proteger, através de seu conhecimento, treinamento e técnica, a vida de terceiros que estão nas mãos de algum tipo de criminoso.

Neutralizar significa garantir que a agressão não ocorra. O atirador efetua o disparo de precisão após o sinal verde dado pelo gerente da crise. A partir daí o sniper não deve manifestar emoção, apegos religiosos e conflitos existenciais. O atirador é resoluto do melhor momento para efetuar o tiro técnico ou tático por meio da racionalidade e de sua técnica apurada.

Cidadão-SSP: Mas me parece que essa decisão sobre neutralizar, o disparo letal, ou seja, decidir a hora de matar o perpetrador é muito séria, mexe com valores morais e com consequências jurídicas. Quem dá a palavra final? O próprio atirador?

Rocha: Muito se tem discutido sobre quem seria a autoridade responsável para        autorizar a alternativa tática do tiro de comprometimento.

A boa doutrina de gerenciamento de crises preconiza que o gerente da crise é o encarregado de planejar, coordenar, organizar, gerenciar e conduzir todas as operações necessárias para uma solução aceitável do evento crítico.

Por exemplo em Goiás, nós temos o Decreto n.º 5.642/2002, que trata da comissão de gerenciamento de crises e que normatiza ações dos órgãos de segurança pública no atendimento a eventos de natureza policial. Em seu artigo 11 é estabelecido que uma cadeia hierárquica delibere e transmite essa autorização desde o governador do Estado até o comandante da cena, mediante o secretário da pasta da segurança:

Não obtido sucesso nas negociações e se a situação exigir o emprego imediato e irreversível da solução tática, a fim de preservar direito próprio ou alheio, nos limites traçados pelo código penal, esta deverá ser precedida de autorização do governador do Estado, que será transmitida para o comandante da cena de ação através do secretário da segurança pública e justiça.

Cidadão-SSP: Ahh, então no Estado de Goiás vocês tem uma normatização infralegal específica para isso. Mas e no restante do país de forma geral, qual dispositivo dá suporte para que o atirador de escol não seja processado por homicídio?

Rocha: Uma grande celeuma existe na doutrina de gerenciamento de crises em relação às consequências jurídicas do tiro de comprometimento. A doutrina discute se o atirador policial age em legítima defesa e/ou em estrito cumprimento do dever legal.

Gostaria de destacar que as consequências jurídicas após a atuação do Sniper Policial no tocante às excludentes de ilicitude, o profissional tem como argumento a legitima defesa de terceiros, em razão da tutela ao direito a vida. Esse é o mesmo entendimento do jurista Rogério Greco [4], para o qual atirador policial atua na legítima defesa de terceiros. O diploma que vai esclarecer sobre essa excludente, subsidiariamente é o Código Penal Militar, no Art. 44:

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Outras excludentes merecem uma atenção do legislador. Um ponto que trabalho no artigo [3] seria criar uma norma jurídica para que amparasse o estrito cumprimento do dever legal como excludente, tal qual aconteceu com a lei do abate, à época das olimpíadas do Brasil. Já que O Código Penal comum, no art. 23, inciso III, não apresentou o conceito do estrito cumprimento do dever legal, nem seus elementos característicos. Apenas limitou-se a dizer que não há crime quando o agente pratica o fato sob esse excludente.

Mas você destacou nossa norma estadual específica, em meu artigo eu discuto justamente que a vinculação da decisão sobre conceder ou não a autorização não deva ser do agente político.

Cidadão-SSP: Não!? Pensei que o decreto estadual desse maior sustentação para as ações.

Rocha: Ela traz tranquilidade por um lado, mas eu apresentei algumas considerações sobre o tema.

Nessa linha de pensamento chega-se a um posicionamento que deve ser dominante: Agentes políticos não devem gerir uma situação de crise. A autorização para o disparo letal deve ser do profissional de segurança pública.

Assim, o Estado, representado por seus agentes, não será negligente quanto à decisão acerca da autorização para o tiro de comprometimento, pois inexistirão receios quanto a repercussões veiculadas nos órgãos de comunicações. Além disso, o agente político poderia retardar uma tomada de decisão e isso acarretaria responsabilidades no campo administrativo, civil e criminal. O policial é técnico e age de acordo com a doutrina e treinamento exaustivo.

Por isso, na condição de gerente da crise, o policial é a autoridade competente para autorizar que o atirador de elite cumpra seu mister, para que a crise tenha, ao final, uma solução tática aceitável.

Cidadão-SSP: Capitão Gustavo Rocha, foi um prazer esclarecer esses pontos com o senhor. Gostaria de agradecê-lo pela disponibilidade de nos responder o contato em nome de nossos leitores.

Rocha: O prazer foi meu, espero ter contribuído com o debate, aberto discussões, pois na verdade não esgotei o tema, pelo contrário muito ainda tem que se estabelecer para chegarmos a uma doutrina planificada e aceitável.

(*) Capitão Gustavo Rocha é capitão da Polícia Militar de Goiás, onde possui capacitação e experiência em Patrulhamento Tático e Policiamento de Choque. Especialista em Direito Público pela Fesurv, especialista também em Gerenciamento de Segurança Pública pela UEG e bacharel em Direito pela UNIP/GO. Email: grgustavorocha001@gmail.com

Referências

[1] Foto da Capa: https://noticias.bol.uol.com.br/fotos/imagens-do-dia/2015/03/21/sniper-paranaense-conheca-os-atiradores-de-elite-do-sul-do-brasil.htm?fotoNav=7

[2] SILVA, Marco Antônio da. Gerenciamento de crises policiais. Curitiba: Intersaberes, 2016.

[3] ROCHA, Gustavo. O tiro de comprometimento dentro da doutrina de gerenciamento de crises. Artigo (Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública). Universidade Estadual de Goiás. Goiânia: UEG, 2017, 20p. [Link]

[4] GRECO, Rogério. Em atividade policial. 8. ed. São Paulo: Impetus, 2017.

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