Você sabe… Quais polícias brasileiras tem o ciclo completo de polícia?

Os conflitos e uma cada vez mais notável ineficiência devido à dicotomia do ciclo de polícia (ostensiva/investigativa) entre as duas forças policiais mais relevantes do país (as polícias civis e militares, estaduais e distrital) chamam a nossa atenção de tal forma a nos esquecer que o Brasil, ao menos em tese, tem previsto polícia de ciclo completo. O primeiro caso, com algumas ressalvas é o da Polícia Federal.

Contudo, podemos perguntar: há mais alguma agência de segurança brasileira, com poder de polícia e executando o ciclo completo? De forma típica na segurança pública, não. Mas em outras funções que não sejam de segurança pública, tem sim.

Neste texto você verá:

  • Agência policial com ciclo completo de polícia de forma típica em funções de segurança pública;
  • Agência policial ou de defesa civil estadual, atuando como polícia judiciária no âmbito do Direito Militar;
  • Polícias ostensivas federal ou estaduais, fazendo a notícia crime, quando flagrante de infração de menor potencial ofensivo;
  • Unidade de segurança institucional, com poder de polícia, executando o ciclo completo em sua jurisdição e
  • Corpos de polícia das forças armadas sob a autoridade preboste.

Sugestão de leitura para compreender melhor o ciclo de polícia

Você não está bem certo de quais são as etapas do ciclo de polícia!? Não se trata de um tema unânime na doutrina e na tradição luso-brasileira isso é assunto do Direito Administrativo. Em outros países, isso é tema para um ramo específico da Sociologia ou de uma ciência denominada Justiça Criminal.

Quer ler mais sobre isso? Abaixo, segue uma lista com sugestões de leitura:

LAZZARINI, Álvaro. A segurança pública e o aperfeiçoamento da polícia no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 184, p. 25-85, abr. 1991. ISSN 2238-5177. [Link]

SAPORI, Luis Flávio. Como implantar o ciclo completo de polícia no Brasil? Revista Brasileira de Segurança Pública, vol. 10, Sumplemento especial, pp. 50-58. Publicado em: 31 mar. 2016. [Link]

Agência policial com ciclo completo de polícia de forma típica em funções de segurança pública

A princípio, a Polícia Federal é única agência policial que possui o ciclo completo de forma típica, em funções de segurança pública. Apesar dessa agência policial apresentar algumas dificuldades de exercer tal condição de forma plena.

Normalmente identificada unicamente como uma polícia judiciária, na verdade, a Polícia Federal do Brasil executa desde a prevenção primária até a repressão qualificada, incluindo o que se chama de ações táticas especiais. Ainda há na PF a investigação criminal e presença ostensiva (prevenção secundária). A faceta de polícia ostensiva é mais vista na PF em suas funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Inclusive percebe-se na Polícia Federal a atuação na prevenção terceária que é atividade típica do sistema penal. Tanto a PF como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar possuem atribuições de “carceragem”, mantendo presos em suas dependências custodiados em condições especiais. Em alguns Estados as Polícias Civis continuam realizando esse papel de forma atípica e, normalmente, em não conformidade com a lei.

Algumas considerações que impedem o adequado funcionamento do ciclo completo, mesmo na Polícia Federal:

1. Não é fácil operacionalizar uma verdadeira dinâmica de ciclo completo em meio a um sistema de segurança que em todo país está permeado por conceitos e práticas do ciclo incompleto.

2. Entre tais dificuldades estão:

(a) A falta de autonomia do agente que executa diretamente a investigação, ou seja, a dependência de que certos atos jurídicos sejam validados apenas quando feitos pelo delegado cria um óbice à atividade dinâmica de apurar os crimes.

(b) A estrutura de carreira dicotômica em dois níveis segregados de ingresso e ascensão geram disparidades internas que incidem na capacidade da Polícia Federal em lidar com suas atribuições no cotidiano, ainda que nas operações e forças-tarefas essas disparidades sejam minimamente (ou aparentemente) aplacadas.

Parafraseando alguns pesquisadores da área, entre eles profissionais da própria Polícia Federal: não é possível se ter o pleno ciclo completo DE polícia, quando não se tem o ciclo completo NA polícia.

Sugestão de leitura:
SCANDIUZZI, Marco Antonio. A Segurança Pública de Dentro para Fora. 1ª ed. – Santos/SP. Edição do autor, 2018.

O ciclo completo de polícia também pode ser visto em outras agências policiais brasileiras, de forma não típica em funções excepcionais da segurança pública, ou em funções da segurança institucional e de autoridade preboste.

Veja agora quais são elas e em quais circunstâncias elas exercem o ciclo completo:

É preciso destacar que nenhuma agência brasileira executa plenamente o ciclo completo em funções de segurança pública e de forma típica. Ainda que a lei estabeleça a intenção disso para com a Polícia Federal, essa agência tem óbices organizacionais para o pleno desempenho do ciclo completo. E lista que se apresenta abaixo não são de atividades de segurança pública, são de outras naturezas, apesar de no sentido amplo serem atividades do exercício do poder de polícia pelo Estado e seus agentes. E quando são de segurança pública, no caso do TCO lavrado por polícia ostensiva, é de forma atípica e precária.

Agência policial ou de defesa civil estadual, atuando como polícia judiciária no âmbito do Direito Militar

O primeiro caso da lista seriam as polícias militares e os corpos de bombeiros militares que desempenham o papel de polícias judiciárias no âmbito do Direito Penal Militar junto à Justiça Militar Estadual. O interesse aqui é atuar frente ao crime militar cometido pelos próprios policiais militares e bombeiros militares estaduais.

Nessa posição, os oficiais da PM e do CBM podem ser encarregados de um inquérito militar e fazer diligências, assim como autuar em flagrante delito. A autoridade policial nesses casos são os comandantes gerais das Corporações que delegam o inquérito a um oficial de maior patente que o acusado a ser investigado.

A ressalva feita nesse caso é para o fato dessas agências de defesa social de caráter militar exercerem, na prática, unicamente o papel de polícia judiciária, mas não fecharem o ciclo executando as atividades de polícia ostensiva com a mesma finalidade de disciplina da tropas.

Para fechar o ciclo especificamente nessa missão, a PM e o CBM precisariam manter uma atividade interna de policiamento em seus maiores estabelecimentos, assim como, manter frações do efetivo dedicados a coibir os crimes praticados pelos próprios integrantes.

Polícias ostensivas federal ou estaduais, fazendo a notícia crime, quando flagrante de infração de menor potencial ofensivo

As polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal, em uma situação que ainda causa muita controvérsia jurídica, podem ser autorizadas a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), o qual substitui a prisão em flagrante na modalidade do rito convencional.

O STF e o STJ já se pronunciaram algumas vezes ao longo das últimas duas décadas sobre a questão e estão, por ora, avaliando os casos do Piauí e do decreto presidencial que incluiu, no rol de competências da PRF, a lavratura do TCO.

Mas o que alguns juristas indicam é que independente da polêmica sobre poder ou não lavrar TCO, a PM e a PRF, nesses casos, não executariam uma das etapas necessárias para considerar o ciclo completo: as diligências complementares solicitadas pelo judiciário ou as investigações por iniciativa própria.

Normas do PI que autorizam policiais militares a lavrarem termo circunstanciado de ocorrência são objeto de ADI

Decreto ignora entendimento do STF e dá à PRF poder de lavrar TCO

Unidade de segurança institucional, com poder de polícia, executando o ciclo completo em sua jurisdição

Cabe destaque ao fato de que as polícias legislativas e, a futura, polícia judicial, não são tipicamente agência policiais de segurança pública. Caracterizam-se melhor como forças de segurança institucional com poder de polícia em sua jurisdição restrita. Nesse caso, optamos pela nomenclatura unidade, e não de força ou agência, porque estruturalmente estão vinculadas às casas legislativas (ou aos tribunais) como setores dessas.

No Brasil, os poderes Judiciário e Legislativo, ao menos na esfera federal, podem exercer sua autonomia inclusive com a instituição de uma força policial própria. Essa condição ainda não está plenamente definida nos tribunais federais, mas já tem alguma consolidação histórico-institucional quanto às polícias legislativas federais (PLF).

Quanto ao poder de polícia exercido no âmbito dos tribunais, ainda está em construção institucional, mas não deverá tardar para a consolidação da Polícia Judicial, especificamente, a da esfera federal.

Veja mais sobre a polícia judicial:

Cabe nota que existe a prescrição para que as Assembleias Legislativas exerçam o podem de polícia internamente (Art. 27, parágrafo 3º da Constituição). Algumas Unidades Federativas iniciaram o processo de profissionalização das suas unidades de Segurança Institucional, sendo a Câmara Distrital no DF a que tem a estrutura mais próxima de uma autêntica Polícia Legislativa.

Ambas as unidades de segurança institucional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que eventualmente se envolvem em ações de segurança pública, como no caso de manifestações e tentativas de ocupação. Executam o ciclo completo de polícia, além de comporem a comunidade de inteligência.

Entre as atribuições tanto da Polícia do Senado Federal como do Departamento de Polícia Legislativa (da Câmara dos Deputados) estão:

  • realizar o policiamento do edifício e dependências;
  • apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da Casa Legislativa ou praticados nas suas dependências, sob a forma de inquéritos policiais;
  • realizar segurança de autoridades;
  • cumprir os mandados de prisão, de busca e apreensão, as conduções coercitivas, a escolta de presos e de depoentes das comissões, quando estas diligências forem executadas nas dependências sob responsabilidade do Congresso Nacional; 
  • realizar identificação e revista das pessoas.
Veja mais sobre as polícias legislativas federais nos sites institucionais:
  • Departamento de Polícia Legislativa
  • Polícia do Senado Federal

Corpos de polícia das forças armadas sob a autoridade preboste

Quando se fala de autoridade preboste, refere-se ao poder de disciplinar as tropas militares com ações de uma polícia disciplinar e criminal que tanto faz cumprir os regulamentos disciplinares como o Código Penal Militar.

Nesse sentido, o mesmo que explicamos sobre a autuação em flagrante de crime militar para as polícias militares estaduais se aplicam às polícias das forças armadas. Na verdade, qualquer superior hierárquico pode exercer o poder de polícia correicional em flagrante, todo oficial pode ser encarregado de um inquérito. Quando se sabe previamente que a ação demandará recursos e treinamento específico na atividade policial, destina-se a execução à polícia da força.

Uma diferença entre as forças armadas federais e as auxiliares estaduais é que pelo entendimento do Direito Militar no Brasil, civis podem cometer crime militar na esfera federal e serem processados pela justiça militar ou da justiça federal comum e nesse caso as polícias das forças armadas poderiam atuar. Algo ainda controverso e que precisa ser melhor estabelecido pela interpretação jurídica [Nota 8].

Tais forças são preparadas para missões especiais, como a segurança de autoridades; a segurança das tropas no campo de batalha; a custódia dos prisioneiros de guerra.

Nos últimos anos, atuaram na pacificação do Haiti e em outras missões internacionais; assim como em diversas operações de segurança pública no Rio de Janeiro e em grandes eventos como as Olimpíadas.

A atuação complementar na segurança pública, pelo ordenamento jurídico brasileiro, chama-se de operações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No contexto da segurança pública/doméstica e de fronteiras, as forças armadas atuam como polícia ostensiva (na prevenção e na repressão imediata), precisando apresentar os casos de flagrante a uma polícia judiciária típica da segurança pública: a Polícias Federal ou a Polícia Civil estadual.

Quando o caso é de paralisação das polícias militares, as frações assim designadas das forças armadas além de substituírem os policiais estaduais na atividade de policiamento comum, podem exercer a autoridade preboste perante flagrante de crime militar cometido pelos militares estaduais “grevistas”.

Essas são as polícias militares propriamente ditas, mas no Brasil, elas receberam outros nomes: Polícia do Exército, Companhia de Polícia do Batalhão Naval e Polícia da Aeronáutica.

No Exército Brasileiro (EB), a sua polícia funciona num sistema que consta com várias unidades distribuídas pelo território nacional. No EB e na Força Aérea Brasileira suas polícias são frações da infantaria, na Marinha do Brasil é uma missão específica do Corpo de Fuzileiros Navais.


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Notas e Referências

[1] Termos pesquisados na Wikipédia

[2] LAZZARINI, Álvaro. A segurança pública e o aperfeiçoamento da polícia no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 184, p. 25-85, abr. 1991. ISSN 2238-5177. [Link]

[3] SANTOS, Aldo Antonio dos, Júnior et al. O ciclo completo de polícia no Brasil. Revista de Antorpologia Experimental, Universidad de Jaén, num. 11, texto 01, pp. 1-10, 2011. [Link]

[4] SAPORI, Luis Flávio. Como implantar o ciclo completo de polícia no Brasil? Revista Brasileira de Segurança Pública, vol. 10, Sumplemento espcial, pp. 50-58. Publicado em: 31 mar. 2016. [Link]

[5] Site Institucional

[6] Notícias STF. Normas do PI que autorizam policiais militares a lavrarem termo circunstanciado de ocorrência são objeto de ADI. Publicado em: 02 ago. 2019. [Link] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6201 [Link]

[7] SANTOS, Rafa. Decreto ignora entendimento do STF e dá à PRF poder de abrir inquérito. Consultor Jurídico, publicado em: 21 out. 2019. [Link]

[8] GORRILHAS, Luciano Moreira. A polícia judiciária militar e a Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23n. 56011 nov. 2018. [Link]

[10] LIMA, Jairo. O inquérito policial militar e a atuação do advogado. Canal Ciências Criminais. Publicado em: 01 jul. 2019. [Link]

[11] MOREIRA, Alexandre M. F. Poder de Polícia. Portal LFG. Disponível em 24 jan. 2011. [Link]

[12] NUNES, Josemário de S. Você sabe o que é ciclo de polícia? JusBrasil, publicado em 29 ago. 2015. [Link]

[13] OLIVEIRA, Maurício Cardoso. Polícia Judicial Federal: necessidade ou realidade. TCC (Especialização em Políticas e Gestão em Segurança Pública). Universidade Estácio de Sá. [Link]

Sobre o autor

Wagner Soares de Lima

Mestre em Ecologia Humana e Gestão Socioambiental (UNEB), Especialista em Gestão Pública (UFAL), Graduado em Administração (UFAL) e Segurança Pública (APMSAM/PMAL).  Pós-graduando em Psicologia Junguiana Clínica e graduando em Psicologia. Membro da Segurança Institucional da UFPE e capitão da reserva da Polícia Militar de Alagoas.

Contatos: wagner.soareslima@ufpe.br
Currículo:http://lattes.cnpq.br/9551866737323674

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