Onde estamos e onde queremos chegar com os modelos de polícia investigativa do Brasil?

Modelos Administrativos das Polícias Civil e Federal e suas implicações perante a sociedade

Resumo

O presente Artigo trata sobre os Modelos Administrativos das Polícias Civil e Federal e suas implicações perante a sociedade. Bem como questiona o método de ingresso para cargos de chefias dentro das Polícias Civil e Federal e a finalidade do seu trabalho na resolução de crimes e dentro do processo administrativo.

Palavras-chave: Constituição Federal. Segurança Pública. Polícia Civil. Polícia Federal

É necessário analisar a discussão acerca dos Artigos 37, 39 e 144 da Constituição Federal do Brasil, de uma maneira mais simples, onde se tem a aplicação equivocada de tudo aquilo previsto e escrito pelos legisladores e constituintes à época, Constituição de 1988.

A culpa deve ser dividida, porque não se tem um dispositivo de defesa, que valorize a própria carreira Policial Civil ou Federal. O Brasil é um dos poucos países do mundo, que realiza concursos para chefes sem o mínimo de experiência, com direito a estágio probatório e com a única qualificação em Direito, contrário ao que diz a lei, ao que prevê a própria Constituição Federal.

O concurso para chefe acontece após estudar anos e passar por um certame voltado para a área de Direito, que muito pouco se assemelha à atuação investigativa das Polícias Civil e Federal, muito menos experiência na área de Administração, Gestão ou outra assemelhada.

Convive-se com um modelo de 1808, falido, ultrapassado, inadequado e arcaico, tão igual ou até pior que o militarismo, pois ainda há aqueles que acreditam que uma peça que remonta à Inquisição, que no caso é “meio”, seja mais importante que a própria Investigação, a qual é a finalidade. Numa peça que já foi extinta algumas vezes ao longo da história, inclusive um modelo que não existe mais, nem mesmo na terra que o trouxe para cá.

É preciso fazer um exame de consciência e admitir a ‘mea culpa’, pois não houve evolução de acordo com a necessidade social, não se cumpre às leis como é devido, caso assim fosse, haveria um modelo enxuto, com o mesmo efetivo reduzido, mas produzindo muito mais.

Anderson Amorim

A Constituição Federal é clara em seus §§ 1º e 4º, do Art. 144, mas é muito mais clara em suas “notas taquigráficas”. Aliás, as notas são anteriores e sabe-se que elas demonstram a vontade dos legisladores. Bem como, daqueles que os aconselharam e convenceram e, em seus princípios básicos da administração pública, os quais são categoricamente ignorados, sendo direcionados desde então, somente ao favorecimento de determinada formação, em detrimento de todas as demais.

Confira aqui as Notas Taquigráficas da Constituinte, mediante a ferramente de pesquisa da Câmara dos Deputados (01/01/1987 – 31/12/1988). Assim você poderá entender o “espírito” das proposições da Constituição:

Base de Dados | Especial sobre a Constituinte

A Segurança Pública pertence à sociedade, é por ela que existimos, por ela devemos evoluir, buscar dividir e especializar. Muitos repetem discursos falidos em defesa do indefensável, pois parecem ter passado por cursos e não entenderam nada do que aprenderam se é que aprenderam. A verdade, se é que existe uma, sinaliza para uma mudança de todo o atual modelo, visando a economicidade para o Estado e à sociedade, o que permitiria evoluir internamente e atender à sociedade como ela merece e deseja.

Nada que seja feito dentro do atual modelo, será capaz de desfazer o que vem acontecendo. As Polícias Civil e Federal não tem nada que ver com carreiras jurídicas, não tem nada com o Direito (formação), a não ser o cumprimento das leis e da Constituição Federal e, em alguns casos muito específicos, na organização das Assessorias, Corregedorias, etc. Ainda luta-se para ter e para manter procedimentos que sequer saem de cima das mesas, ludibria-se a sociedade quando se afirma que serão investigados crimes menores, ilícitos civis, mas não se atem ao fato de que ninguém é dono da Segurança Pública, senão a própria sociedade.

Mantemo-nos atrelados às discussões sobre hermenêutica jurídica, teses, correntes, enquanto dever-se-ia produzir Investigações Criminais, função principal das Polícias Civil e Federal. Existe o modelo adequado, onde Polícias, Ministério Público e Judiciário, cada qual em seu lugar, formam uma sintonia perfeita, fora isso, já se viveu essa realidade e a Segurança Pública não tem melhorado em nada, além da evolução tecnológica e das formações de seus operadores.

O Brasil segue essa tendência mundial de remodelar. Para que funcione, o enxugamento da máquina passa pela reformulação, repensar o que tem dado errado em 209 anos de história brasileira se faz necessário e urgente. Quem sabe, as próprias cabeças pensantes, façam o tão sonhado e buscado exame de consciência, analisem e queiram mudar. A única salvação das Polícias Civil e Federal são as mudanças, caso contrário o caminho desenhado é a extinção.

Conclusão

Esse artigo não visa atacar e não é contra uma única classe ou função exclusivamente, mas a forma errônea como se dá o ingresso, sem observação e nenhuma obediência naquilo que foi previsto. Faz-se necessária uma autoavaliação.

Numa época em que Governos alegam crises financeiras e buscam economizar, não mudar os modelos de Polícias buscando justamente essas economias, parece não ser o mais adequado com o contribuinte, tão sofrido e sobretaxado no Brasil.


Sobre o autor

Anderson Vieira Amorim

Agente da Polícia Civil de Santa Catarina, Especialista em Inteligência Criminal, Graduado em Segurança Pública. Tem formação e experiência em Inteligência, Investigação Policial e Criminal. Atualmente é Secretário da Organização Internacional de Polícias dos Países da Língua Portuguesa – OIP. Foi Vice Presidente da Confederação Brasileira dos Policiais Civis – COBRAPOL (2013-2018) e Conselheiro Nacional de Segurança Pública na Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça (2015-2018).

Contatos: aamorim@ssp.sc.gov.br
Currículo: http://lattes.cnpq.br/9551866737323674


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3 comentários

  1. Excelente artigo. Retrata muito bem a realidade do sistema obsoleto e ineficiente que ainda se mantém na Segurança Pública. Esta, como muito colocado pertence à sociedade e não deve continuar refém de interesses corporativistas.
    É preciso esclarecer cada vez mais a sociedade nesse sentido.

    1. Denimar, tudo bom.
      Conversei com o Anderson Vieira, autor da postagem ele fez questão de agradecer seu comentário e vou transcrever a citação que ele fez:

      “Uma das coisas mais importantes que devemos considerar, foi escrito há muito tempo por Sir Robert Peel, quando tratou das observações acerca da separação dos poderes.
      “Sempre reconhecer a necessidade da estrita aderência às funções executivas da polícia, abstendo-se mesmo de sequer parecer usurpar os poderes do judiciário, de vingar indivíduos ou o Estado, e de autoritariamente julgar a culpa e punir os culpados.”

      Sir Robert Peel *1788 +1850

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