PL 9432 e as mudanças do Código Penal Militar

Maior previsão de excludente de ilicitude para atuar operacionalmente e criminalização do “bico” em segurança

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 9432/17, que trata de alterações no Código Penal Militar. No começo de dezembro de 2019, o PL encontrava-se pronto para votação no plenário da casa.  A Agência de Notícias da Câmara destacou dois pontos entre as mudanças: um novo entendimento sobre legítima defesa e a vedação à atividade em segurança privada.

O PL 9432 tem como relator o deputado federal General Peternelli (PSL-SP) e traz alguns pontos relevantes entre eles a ampliação do conceito de legítima defesa, a fim de estabelecer excludente de ilicitude para militares empregados em operações, assim como criminaliza a atividade de segurança privada exercida por militares.

O relator aponta para avanços e atualização, o STM destacou os pontos de modernização, mas entidades de defesa dos direitos dos militares apontaram alguns problemas ou retrocessos. Confira os pontos destacados:

O “bico” ou “viração” agora vai ser crime militar
Outro ponto que o relator inseriu no projeto é a criminalização da atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares. A pena será de reclusão de 2 a 4 anos. A pena será aumentada em 1/3, se o militar aliciar inferior hierárquico ou utilizar-se de meios da instituição militar para o exercício da atividade.

Atualmente, esse tipo de crime não está previsto no Código Penal Militar. “O exercício da atividade de vigilância privada é recorrente entre os membros das instituições militares”, apontou Peternelli.

Legítima defesa, inclusive para proteger o refém
A nova redação é mais ampla do que a atualmente prevista no Código Penal Militar, que entende como legítima defesa somente o ato de usar moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O texto do deputado Peternelli também guarda semelhança com o projeto do governo (PL  6125/19), enviado na semana passada, que trata da atuação de policiais e militares das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O projeto prevê a chamada excludente de ilicitude nessas operações.

Nova redação do Artigo 44, do Código Penal Militar:

Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa:
I – o militar que, em enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem;
II – o militar que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

A Agência de Notícias do Superior Tribunal Militar destacou outras mudanças contidas no PL 9432, que tocam em temas como liberdade de manifestação, feminicídio e tráfico e uso de entorpecentes.

Liberdade de manifestação
O artigo 166, que considera crime a publicação ou crítica pública e indevida a um ato de superior hierárquico, teve suprimida a criminalização à crítica feita “a qualquer resolução do Governo”. Em consequência, passou a tutelar, tão somente, a publicação, sem licença, de ato ou documento oficial e a crítica pública a assunto atinente à disciplina militar.

Nesse ponto, há discordâncias sobre avanços em direção a maior liberdade nas manifestações feitas pelos subordinados. Foram mantidos os dispositivos sobre Incitamento e Apologia a alguém considerado criminoso pela lei militar. A Revista Sociedade Militar apresentou algumas contra argumentações que divergem da visão modernizadora apresentada pelo relator:

“O projeto de lei, que regula o comportamento de centenas de milhares profissionais ligados às forças de segurança e sujeitos a regras extremamente rigorosas, tramita de forma tão DISCRETA que na enquete da CÂMARA aberta para o público não se contabilizou sequer um voto positivo ou negativo”.

Questiona-se também se em pleno século XXI deve permanecer como ilícito o simples fato de militares reunidos conversarem sobre determinações de superiores relacionadas ou não à disciplina militar. Ilustra-se isso com fato bem recente, quando os comandos militares publicaram notas que ressaltavam que seria proibido para militares se manifestar politicamente de forma coletiva, mesmo na reserva e isso foi discutido amplamente por grupos de militares.

“Art. 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:  Pena – detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave. “

Feminicídio
O artigo 205 fez constar como um das hipóteses de homicídio qualificado a previsão do resultado morte quando a vítima é mulher.

[…]
VIII – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
§ 3º Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher

Tráfico, posse e uso de entorpecente
O art. 290 do Código Penal Militar, que tutela o tráfico, a posse e o uso de substância entorpecente ou de efeito similar, inseriram-se três parágrafos, objetivando apenar o militar que se apresenta para o serviço sob o efeito de psicotrópico e, bem assim, sancionar mais gravemente o agente que comete o delito, estando de serviço. Por fim, diferenciou-se a pena a ser imposta ao traficante e ao usuário.

Leia mais em…

Site da Câmara dos Deputados
CCJ aprova mudanças no Código Penal Militar com novo conceito para legítima defesa | Acompanhe a tramitação do PL 9432/17 [Resumido]

Site do Superior Tribunal Militar
PL que moderniza Código Penal Militar é aprovado na CCJC da Câmara e aguarda votação em plenário | Teor completo da proposição

Revista Sociedade Militar
Novo CÓDIGO PENAL MILITAR endurece regras que alcançam ATIVA e RESERVA, mas tramita na surdina. “Máquina para coagir militares”, diz advogado.

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