Os métodos autocompositivos como forma de humanização do direito

Artigo originalmente publicado no JusBrasil

Código de Processo Civil de 2015 veio sedimentar, no direito brasileiro, uma concepção que décadas atrás se avizinhou de nosso sistema de justiça: a admissão dos métodos autocompositivos como forma prioritária de resolução dos conflitos.

De início, o § 3º do art.  do CPC preconiza que: “§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”1.

Para ressaltar a importância dos institutos em questão, o novo código dedica ainda uma seção inteira – mais precisamente a Seção V do Capítulo III – à disciplina das atividades dos mediadores e conciliadores judiciais.

É perceptível a intenção do legislador ao inserir no diploma legal os institutos mencionados. Os índices do programa “Justiça em Números” – realizado pelo Conselho Nacional de Justiça – acerca do percentual de desafogamento do judiciário brasileiro, demonstram o sucesso de tais medidas2.

Contudo, o motivo preponderante é diverso: a solução de algo muito mais profundo e complexo, que vai além do processo judicial: as questões sociais e psicológicas, denominas de “lide sociológica”3.

Esse novo enfoque do sistema de justiça advém da percepção do seguinte fato: não sendo solucionada a lide sociológica, os conflitos e suas consequências possivelmente retornarão. E, como a finalidade máxima da justiça é a pacificação social, percebe-se que é necessário enfrentar as problemáticas mais profundas relacionadas às situações submetidas ao crivo do Judiciário.

Contudo, insta salientar que os métodos autocompositivos podem (e devem) ser utilizados em caráter prévio, anterior ao processo judicial. Tais métodos conferem às partes envolvidas as noções de empoderamento e autorresponsabilidade, conceitos que as fazem coparticipantes das soluções adotadas, e não apenas meras expectadoras.

Diante disso, as inovações legislativas descritas demonstram um novo olhar, uma forma de humanização do direito, ao dar atenção aos sentimentos das partes, bem como às formas sugeridas por estas para dirimir os seus conflitos.


Notas

1BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF. 16 mar. 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 13 mar. 2019.

2“Os 982 Cejuscs em funcionamento no Brasil geraram 3,7 milhões de acordos homologados pela Justiça. O número representa 12,1% de todos os 31 milhões de sentenças ou decisões terminativas emitidas pelos magistrados brasileiros no ano passado, de acordo com a versão mais recente do anuário estatístico do CNJ, Justiça em Números 2018”. MONTENEGRO, Carlos M. Mediação e conciliação estão consolidadas na Justiça, afirma Dias Toffoli. Agência CNJ de Notícias.[S.I]. 05 nov. 2018. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87950-mediacaoeconciliacao-estao-consolidadas-na-justiça-afirma-dias-toffoli >. Acesso em 13 mar. 2019.

3 BACELLAR, Roberto Portugal. Juizados Especiais a nova mediação paraprocessual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 apud BUZZI, M.A; AZEVEDO, A.G.Novos desafios para a mediação e conciliação no novo CPC: artigo 334.Revista Consultor Jurídico. [S.I] 11 nov. 2016, 06:00 hrs. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2016-nov-11/novos-desafios-mediacao-conciliacao-cpc-artigo-334#_ftn1>. Acesso em 13 mar. 2019.


Bibliografia


Sobre o autor

Tereza Francesca Soares Carvalho

Advogada há 11 anos, com larga experiência nos mais variados ramos do direito. Possui capacitação para a realização de conciliação e mediação pela Escola de Magistratura de Alagoas – ESMAL, desde 2015. OAB originária de Alagoas e Suplementar do Distrito Federal. Atualmente, residente no Distrito Federal. Na atuação profissional, preza por um atendimento humanizado, sistemático e eficiente.

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