Os direitos dos profissionais de saúde ante a pandemia de COVID- 19

Os direitos dos profissionais de saúde na esfera trabalhista e administrativa: garantias em caso de afastamento por doença

Existem situações distintas: inicialmente, há os profissionais de saúde que já possuem vínculo empregatício reconhecido e regularizado, de natureza celetista. Também há o profissional com vínculo estatutário com os entes estatais, na administração direta ou indireta. Nesses casos, havendo adoecimento, os direitos são mais facilmente acessíveis,   haja vista a situação regularizada.

Nos casos dos profissionais celetistas, caso estes fiquem afastados por até 15 dias, o empregador deve arcar com sua remuneração. Caso o prazo de afastamento seja superior, o trabalhador tem seus direitos previdenciários assegurados, podendo ficar em gozo do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da lei nº 8.213/91.

No caso dos servidores públicos efetivos, estes fazem jus à licença remunerada para tratamento de saúde, com previsão na sua legislação de regência.

Há também a possibilidade de contratação emergencial na esfera pública, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o artigo 37,IX da CF/88. Na esfera federal, a lei nº 8.745/93 regulamenta as hipóteses de contratação emergencial.

Em cada ente federativo pode haver uma lei respectiva que discipline os direitos dos servidores temporários. É importante ressaltar que a MP 922/2020 instituiu que, na esfera federal, não será necessário o processo seletivo nas situações de emergência de saúde pública, como é o caso do COVID-19.

Após as informações iniciais explanadas acima, é importante abordar a condição dos profissionais plantonistas. Neste caso, há de se verificar a existência ou não de vínculo empregatício ou estatutário. Certamente muitos não possuem vínculo legalizado com as instituições de saúde. Desta feita, havendo adoecimento e recusa da instituição em solucionar a situação do profissional, este poderá recorrer ao judiciário para ver o seu vínculo reconhecido, caso preencha os requisitos do vínculo empregatício: habitualidade, onerosidade, subordinação, pessoalidade, alteridade.

No caso de atuação do plantonista na esfera pública, não havendo formalização da relação nem disposição da instituição em solucioná-la, também pode o profissional de saúde recorrer ao judiciário em caso de adoecimento. É uma situação delicada, pois a falta de formalização nessas relações deixa o profissional vulnerável.

 Abaixo, algumas decisões judiciais que reconhecem a existência de vínculo empregatício para os profissionais denominados “plantonistas”:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Verificada a existência de vínculo empregatício entre médico e entidade hospitalar, iniciado fraudulentamente como de “cooperado” e continuado sob o pálio da denominada “pejotização”, em que o tomador exige abertura de empresa pelo prestador, atrai a incidência do disposto no art. 9º da CLT. Relação de emprego reconhecida. Recurso provido. (TRT-7 – RO: 00014521520165070018, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 11/07/2018)

Fonte: TRT da 7ª Região [https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600675836/recurso-ordinario-ro-14521520165070018]

MÉDICO. PEJOTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Não cabe ao trabalhador definir qual o regime que se aplicará a sua relação de trabalho, porquanto se trata de matéria de ordem pública, cujos contornos fenomenológicos independem da vontade dos contratantes. Se os elementos fáticos dessa relação não acordarem com a intenção das partes, pior para estas, porquanto há interesses públicos, como os fiscais, securitários, e outros, que dependem da natureza jurídica dessa relação. Os arranjos desses trabalhadores profissionais, ao suposto do discernimento intelectual, não pode constituir exceção ao ordenamento jurídico, porquanto parte de discrimen injustificado e sem respaldo na realidade empírica na qual trabalhadores intelectuais sofrem os efeitos do mercado e da consequente proletarização da mão-de-obra. (TRT-17 – RO: 00003647720175170001, Relator: JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019)

Fonte: TRT da 7ª Região [https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729305581/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3647720175170001]

Profissional de saúde e EPI

 Os profissionais de saúde estão exercendo suas funções com heroísmo, com dedicação extrema, sacrificando o convívio com os seus familiares e muitas vezes a própria saúde. Vivemos uma situação atípica, mas é importante ressaltar que aos profissionais de saúde devem ser garantidas as condições básicas de trabalho.

Chamo a atenção para a concessão do EPI (Equipamento de Proteção Individual) adequado e eficiente na tentativa de minimizar a probabilidade de contágio. Caso não haja no local de trabalho o equipamento, o profissional tem o direito de não se expor, nem expor os pacientes a esse risco, devendo comunicar de imediato à diretoria técnica do hospital, aos demais órgãos responsáveis e ao Conselho Profissional respectivo. Essa comunicação deve ser realizada também por escrito.

Covid-19 é doença ocupacional

Também é importante registrar que o STF concedeu medida liminar, nos autos das ADI 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354, suspendendo a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, que não considerava a Covid-19 como doença ocupacional. Essa decisão repercute nas esferas previdenciária, civil, trabalhista e administrativa.

Adicional de insalubridade e plantões

É devida a incidência de adicional de insalubridade ao profissional de saúde, no percentual de 10, 20 ou 40%, a depender do grau de exposição aos agentes biológicos, para os profissionais que preencham os requisitos para o vínculo empregatício celetista, ou que sejam estatutários, efetivos ou temporários, conforme a inteligência dos artigos 7º, XXIII da CF, 192 da CLT e 61, IV da lei 8.112/90, na esfera federal.

Profissionais de saúde integrantes do grupo de risco e Covid-19

Não há na legislação determinação específica que imponha aos empregadores o afastamento de profissionais integrantes do grupo de risco. Nessa situação, o correto seria que tivesse o empregador o bom senso, para tomar a medida mais adequada, a fim de proteger o trabalhador mais vulnerável.

Contudo, é possível implementar uma interpretação dos princípios constitucional a fim de proteger os trabalhadores que integram esse grupo mais exposto às consequências agravadas em caso de contágio do vírus.

Em situação semelhante, o TRT da 19ª região (TRT/AL) manteve decisão concedida em primeiro grau, determinando o afastamento de todas as enfermeiras gestantes e lactantes que integram o quadro funcional da Secretaria de Saúde de Alagoas, independentemente da natureza do vínculo. Trata-se da Ação Civil Pública de nº 0000266-21.2020.5.19.0005.

É importante a atuação do judiciário no resguardo aos direitos dos trabalhadores e servidores públicos da área de saúde.

Telemedicina

Em 15 de abril de 2020 foi sancionada a lei 13.989/2020, que determina a possibilidade do exercício da telemedicina “enquanto durar a crise causada pelo coronavírus”, tanto no SUS, quanto na esfera privada.

Contudo, é importante ressaltar que o Conselho Federal de Medicina já admitia o uso da telemedicina em 2002, através da Resolução nº 1.643/2002.

É importante ressaltar que a telemedicina deverá ser exercida conforme critério médico, pois há casos em que se faz necessário o exame clínico presencial e, de certo, não será possível o uso da telemedicina nessas circunstâncias.

Contudo, para acompanhamento, monitoramento ao paciente, e, também, para assistência e auxílio entre médicos, a utilização é perfeitamente possível, respeitados os deveres éticos e a intimidade do paciente. Não é um instrumento obrigatório, mas é extremamente útil, principalmente no contexto atual.

Também é importante ressaltar que foi editada a Portaria de nº 467 de 2020, do Ministério da Saúde, admitindo inclusive prescrição de receitas médicas e atestados à distância, desde que utilizada a certificação digital.

Direito à informação no tratamento de saúde e termo de responsabilidade

O direito à informação no tratamento médico é de suma importância. É inclusive, um imperativo ético, um dever do profissional, e, claro, direito do paciente.

O artigo 34 do código de ética médica dispõe que é vedado ao médico:

Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

Especificamente, no contexto do Covid-19, sabemos que não há medicação específica, e que a ciência se conduz à procura da cura.

Então na ausência de tratamento/medicação específica, estão sendo utilizados medicamentos denominados off label, que são medicamentos com uso diverso do constante na bula, em dosagem diferente, condição clínica, etc. Um exemplo que temos disso é a Cloroquina.

Então, no uso dos medicamentos off label, é necessário que o paciente, ou seu familiar, no caso de sua impossibilidade, seja advertido acerca dos efeitos adversos e das consequências conhecidas e possíveis decorrentes do tratamento. É interessante que isso seja feito através do Termo Escrito de Consentimento e Responsabilidade, a fim de comprovar a cientificação do paciente e resguardar o profissional de saúde.


Referências

Todas as fontes digitais desta seção foram acessadas em suas versões online do dia 16 mai. 2020, salvo se especificamente expresso ao contrário.

[1] BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. [Link].

[2] BRASIL. Lei n.º 9.213 de 1991. [Link]

[3] BRASIL. LEI n.º  8.745 de 1993. [Link]

[4] BRASIL. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. [Link]

[5] BRASIL. LEI n.º 8.112 de 1990. [Link]

[6] BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 922 DE 2020. [Link]

[7] BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 927 DE 2020. [Link]

[8] Notícias STF. STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19 [Online]. Publicado em 29 abr. 2020. [Link]

[9] CCOM, TRT19. Covid-19: presidente do TRT/AL mantém decisão que afastou enfermeiras gestantes e lactantes do Estado. Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Processo: SLAT 0000056-82.2020.5.19.0000). [Link]

[10] JUSBRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 – RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000364-77.2017.5.17.0001. Publicado em 27 jun. 2019. [Link]

[11] BRASIL. LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020. BRASÍLIA, DF. 16 ABR. 2020. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13989.htm >. Acesso em 16 mai. 2020.

[12] BRASIL. PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020. BRASÍLIA, DF. 23 MAR. 2020. Disponível em < http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-467-de-20-de-marco-de-2020-249312996 >. Acesso em 16 mai. 2020.

[13] BRASIL. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. BRASÍLIA, DF. 19 DE ABR. DE 1991. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm >. Acesso em 16 mai. 2020.

[14] CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica. Resolução CFM Nº 2217 de 27/09/2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019. BRASÍLIA, DF. 2019. Disponível em < http://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf >. Acesso em 16 mai. 2020.  


Sobre o autor

Tereza Francesca Soares Carvalho

Advogada há 11 anos, com larga experiência nos mais variados ramos do direito. Possui capacitação para a realização de conciliação e mediação pela Escola de Magistratura de Alagoas – ESMAL, desde 2015. OAB originária de Alagoas e Suplementar do Distrito Federal. Atualmente, residente no Distrito Federal. Na atuação profissional, preza por um atendimento humanizado, sistemático e eficiente.

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