Atualizações do Direito em tempo de Covid19: normas na esfera do direito médico e decisões judiciais recentes

Abaixo estão elencadas novidades normativas e jurisprudenciais sobre o direito médico. Confira!

1) NOVIDADES NORMATIVAS:

A) NOVAS ORIENTAÇÕES SOBRE O  USO DA CLOROQUINA E HIDROXICLOROQUINA EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

   O documento publicado no dia 20 de maio de 2020, pelo Ministério de Saúde, inclui a recomendação do uso da cloroquina ou hidroxicloroquina para as manifestações leves da COVID 19, excepcionando alguns casos, como o de gestantes, onde há contraindicação absoluta do uso.

   A nova orientação, que não foi referendada por nenhum especialista da área de saúde, prevê que a indicação do tratamento com os referidos medicamentos dependerá da avaliação médica, que deverá ser associada à assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente.

    Contudo, há críticas ao documento, inclusive sob o ponto de vista jurídico, haja vista que sua forma não se reveste de caráter de protocolo, diversamente do que ocorreu na publicação anterior do Ministério da Saúde, denominada de “Protocolo de Manejo Clínico da COVID 19 na Atenção Especializada”, publicada no final de março de 2020, e assinada e revisada por diversos profissionais, dentre eles médicos infectologistas, pneumologistas, intensivistas e cardiologistas.

  Após a publicação da nova orientação do Governo Federal, a Sociedade Brasileira de Infectologia publicou o Informe de nº 13, em 20 de maio de 2020. Nesse documento, a instituição se posiciona no sentido de não recomendar o uso de rotina dos medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina para nenhuma manifestação da COVID 19 (inclusive graves), ante a ausência da eficácia dos medicamentos, tratando-se da COVID 19, nos estudos já realizados.

  Certamente se trata de um tema polêmico, inclusive considerando a ausência de medicamento específico para o tratamento da doença. Desta feita, deve o profissional de saúde resguardar-se, e, caso opte pela utilização de medicação off label, como a cloroquina e hidroxicloroquina, é recomendável que informe ao paciente todas as possíveis consequências do tratamento e seus efeitos adversos, elaborando termo escrito de consentimento e responsabilidade.

2 – DECISÕES JUDICIAIS RECENTES SOBRE DIREITO MÉDICO:

   No contexto da Pandemia de COVID 19, era esperado que situações originadas no contexto da pandemia chegassem aos tribunais. Desta feita, há diversos julgados recentes neste sentido. Senão, vejamos:

a) DIREITO DE ACOMPANHANTE DA GESTANTE E COVID 19:

    A lei 11.108/05, que alterou a lei 8.080/90, incluiu o direito da gestante de escolher pessoa para acompanhá-la no período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Este direito possui total relação com o princípio da dignidade da pessoa humana, proteção à maternidade, e com os direitos da mulher.

     Contudo, devido à pandemia de COVID 19, algumas instituições hospitalares passaram a negar o direito à gestante de ser acompanhada em todo processo que envolve o parto. O trecho do julgado está inserido nesse contexto, onde foi concedido o direito à gestante de ser acompanhada por pessoa de sua escolha.

 (…)Diante esse panorama, deve-se reconhecer que a proibição do HRL ao exercício do direito ao acompanhante mostra-se insubsistente, porque conquanto vise ser uma medida de enfrentamento à COVID-19, não deixa de ser, a princípio, restrição que viola direitos da mulher, sem que haja respaldo das autoridades públicas e sanitárias para tanto.

Pontuo, entretanto, que apesar de a impetrante ter o direito ao acompanhante, deverá escolher pessoa que não apresente qualquer mínimo sintoma gripal ou de infecção respiratória. Ainda, caberá ao acompanhante seguir à risca e com máximo respeito a todas as instruções que lhe foram passadas pela equipe médica. Caso isso não seja realizado, a vedação à presença do acompanhante não poderá ser tida como ilícita, bem como sua conduta poderá ser objeto de sanção (arts. 268 e 330 do Código Penal).

3. Ante o exposto, reconsidero a decisão do mov. 26.1, e DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar à parte impetrante que autorize a presença de 1 (um) acompanhante durante o pré-parto, o parto e pós-parto da impetrante[1].

B) FALTA DE VAGA NO SUS E INTERNAÇÃO NA INICIATIVA PRIVADA:

No Estado do Amazonas houve decisão judicial prolatada para garantir a manutenção, às expensas do Estado, de paciente internado em hospital privado em razão de ausência de leito em hospital público.

Portanto, considerando os fundamentos acima expostos, bem como aqueles contidos na decisão de fls. 45-46, impõe-se aplicação do princípio do mínimo existencial, de modo a compelir o Estado a manter o autor, -NOME OMITIDO-, sob internação e tratamento na rede particular conveniada (NOME OMITIDO), sob pena de arresto nos cofres públicos do valor necessário ao cumprimento da medida[2].

C) AFASTAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DE GRUPOS DE RISCO:

 A justiça do trabalho vem enfrentando o tema Covid 19 versus profissionais de saúde integrantes de grupo de risco. Diante disso, há decisões judiciais no sentido de afastar esses profissionais mais suscetíveis à forma agravada da doença, como a decisão abaixo, proveniente de Ação Civil Pública julgada pela Justiça do Trabalho da 19ª Região. Senão, vejamos:

(…)
 Sendo assim, não há dúvida que a demora no afastamento das auxiliares e técnicas de enfermagem gestantes e/ou lactantes, assim como os hipertensos, cardíacos, diabéticos e transplantados e demais profissionais considerados (grupos de risco), dos seus postos de trabalho, poderá causar danos a sua saúde e de seus filhos/familiares, danos que dificilmente poderão ser reparados caso esses profissionais não sejam protegidos de forma imediata.

(…)

Logo, estando presentes os pressupostos exigidos pelo art. 330 do CPC/2015, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA e, determino:

a) Que as Demandadas afastem dos seus postos de trabalho, as auxiliares e técnicas de enfermagem gestantes e/ou lactantes, os hipertensos, cardíacos, diabéticos e transplantados (grupos de risco), a contar da ciência da decisão judicial, devendo o Estado de Alagoas promover a substituição desse pessoal, nas mesmas proporções das lotações respectivas, e enquanto durar a pandemia COVID – 19, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 20.000,00(vinte mil reais) por aquele que descumprir a ordem judicial, facultando-se, a critério do gestor estadual, a utilização do trabalho dessas trabalhadoras em sistema de teletrabalho[3];

(…)

   Desta feita, é perceptível que o presente tema continuará a repercutir na esfera do judiciário, posto que o que ocorre no cotidiano é refletido nos tribunais, ademais tratando-se de temas da mais alta relevância, como a saúde e a vida.


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REFERÊNCIAS

1 – BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . <Acesso em 27 de maio de 2020>.

2 – BRASIL. LEI 11.108/05. 07 de abril de 2005. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11108.htm <Acesso em 27 de maio de 2020>.

3 – BRASIL. LEI Nº 8.080/90. 19 DE SETEMBRO DE 1990. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm <Acesso em 27 de maio de 2020>.

4 – SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA. INFORME DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS Nº 13: ESCLARECIMENTOS CIENTÍFICOS SOBRE ORIENTAÇÕES QUE PROPÕEM O USO UNIVERSAL DA CLOROQUINA OU HIDROXICLOROQUINA PARA O TRATAMENTO DA COVID-19. Mai. 2020. Disponível em https://www.infectologia.org.br/admin/zcloud/137/2020/05/d4826f984f26ea5dc55119e087716868e8e62dc3a4dc5f31349b2844aeaeafd6.pdf  <Acesso em 27 de maio de 2020>.

5 – BRASIL. ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19. Mai. 2020. Disponível em  https://saude.gov.br/images/pdf/2020/May/20/ORIENTA—-ES-D-PARA-MANUSEIO-MEDICAMENTOSO-PRECOCE-DE-PACIENTES-COM-DIAGN–STICO-DA-COVID-19.pdf <Acesso em 27 de maio de 2020>.

6 – BRASIL. PROTOCOLO DE MANEJO CLÍNICO DA COVID 19 NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA. Mar. 2020. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manejo_clinico_covid-19_atencao_especializada.pdf <Acesso em 27 de maio de 2020>.

7- PROCESSO Nº 0011367-06.2020.8.16.0129. PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ. Disponível em https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/33666028/Decis%C3%A3o+parto+acompanhante/b96af3d7-6809-2be7-8443-72c395e521fb < Acesso em 27/05/2020 >.

8 – PROCESSO Nº 0652509-67.2020.8.04.000. PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS. Disponível em  https://consultasaj.tjam.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=01003XEM10000&processo.foro=1&uuidCaptcha=sajcaptcha_92fca7fd19ad4774aa6b3635484248c9 Acesso em 27/05/2020.

9 – PROCESSO Nº 0000327-88.2020.5.19.0001. JUSTIÇA DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. Disponível em https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00003278820205190001  Acesso em 27/05/2020.


[1]Disponível em https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/33666028/Decis%C3%A3o+parto+acompanhante/b96af3d7-6809-2be7-8443-72c395e521fb Acesso em 27/05/2020.

[2]Disponível em https://consultasaj.tjam.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=01003XEM10000&processo.foro=1&uuidCaptcha=sajcaptcha_92fca7fd19ad4774aa6b3635484248c9 Acesso em 27/05/2020.

[3]Disponível em https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00003278820205190001


Sobre o autor

Tereza Francesca Soares Carvalho

Advogada há 11 anos, com larga experiência nos mais variados ramos do direito. Possui capacitação para a realização de conciliação e mediação pela Escola de Magistratura de Alagoas – ESMAL, desde 2015. OAB originária de Alagoas e Suplementar do Distrito Federal. Atualmente, residente no Distrito Federal. Na atuação profissional, preza por um atendimento humanizado, sistemático e eficiente.

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