Como proceder TCO para autor menor de idade?

Não se procede. Para poder dizer que alguém cometeu infração de menor potencial ofensivo é necessário que ela estivesse apta a cometer o crime, ao

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Relação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo

Segue a lista com os crimes e contravenções, que pela redação da Lei 9.099 e alterado pela  Lei 10.259/2001, são considerados de menor potencial ofensivo,